É uma prática recorrente nos hospitais portugueses: o doente já se encontra despojado dos seus pertences, deitado numa maca nos corredores de acesso ao bloco operatório ou sob o efeito de medicação prévia ansiolítica, quando lhe é entregue uma folha impressa densa para apor uma assinatura rápida. Assegura-se amiúde que se trata de «mera formalidade administrativa».
Contudo, à luz do Direito e da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, essa assinatura rápida não sana a ausência de esclarecimento prévio. Se a informação não foi transmitida em tempo útil e em condições leais de reflexão, o consentimento é juridicamente inexistente ou nulo — e o acto cirúrgico subsequente torna-se ilícito, ainda que executado com irrepreensível perícia técnica.
1. A Natureza do Consentimento: Autodeterminação vs. Formalidade Burocrática
O consentimento informado não consubstancia uma certidão de exoneração de responsabilidade médica nem um salvo-conduto probatório a favor das administrações hospitalares. Trata-se da concretização jurídica do direito fundamental à integridade física e moral (protegida pelo artigo 25.º da Constituição da República Portuguesa) e da liberdade de autodeterminação pessoal:
- O Princípio Geral: O corpo pertence ao doente, não à equipa médica. Cabe ao doente decidir se aceita correr determinados riscos em troca dos benefícios esperados de uma terapêutica.
- O Dever de Esclarecimento: O consentimento só é eficaz se for precedido de uma explicação clara, leal e adaptada ao nível cultural do paciente, abrangendo o diagnóstico, a justificação do procedimento, as alternativas terapêuticas existentes e os riscos típicos ou graves.
A aposição mecânica da assinatura imediatamente antes da intervenção não cumpre este figurino legal: o utente encontra-se em patente vulnerabilidade psicológica e sob coerção contextual circunstancial, desprovido de serenidade e tempo para colocar dúvidas, ponderar recusas ou pedir uma segunda opinião clínica.
2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
A orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e acolhida pelos Tribunais da Relação é categórica num ponto que surpreende lesados e instituições de saúde: a correcção técnica da cirurgia não apaga a ilicitude da falta de consentimento esclarecido.
Nas situações em que um risco cirúrgico típico se materializa (por exemplo, uma lesão nervosa que provoca paralisia, perda de sensibilidade ou disfunção permanente):
- Se o risco constava do esclarecimento atempado e o doente o aceitou conscientemente, considera-se uma complicação inerente à lex artis;
- Se o risco nunca foi advertido ao doente — ou se lhe foi apresentado apenas na maca, num formulário genérico de adesão —, a intervenção é considerada ilícita na sua totalidade. O cirurgião e a unidade hospitalar respondem civilmente pelos danos corporais e morais resultantes, sem que o lesado necessite de provar qualquer “falha na incisão” ou “erro de mão”.
3. A Fragilidade dos «Termos de Consentimento Genéricos»
Os tribunais portugueses recusam reiteradamente eficácia exoneratória a documentos padronizados que contenham fórmulas vagas como: «Autorizo a realização da cirurgia X e todos os procedimentos complementares que a equipa considerar necessários perante quaisquer complicações».
A jurisprudência exige a observância de três requisitos cumulativos:
- Antecedência Temporal Adequada: O consentimento deve ser prestado em consulta prévia, com um hiato temporal suficiente entre a explicação e o acto cirúrgico programado, salvo nos casos de emergência vital inadiável;
- Especificidade dos Riscos: Devem ser discriminados os riscos frequentes e os riscos raros mas de extrema gravidade específicos daquele concreto procedimento e daquele doente;
- Ónus da Prova Médica: Recai sobre o médico e a entidade hospitalar o encargo probatório de demonstrar que prestaram a informação de forma cabal e perceptível, não bastando exibir uma folha tipo desprovida de notas explicativas personalizadas.
4. O Dano Autónomo da Perda da Liberdade de Escolha
Nos casos em que o hospital tenta defender-se alegando que «o doente teria sempre de operar-se de qualquer forma», a doutrina e a jurisprudência moderna têm consagrado a indemnização pelo dano autónomo da violação do direito à autodeterminação:
A simples privação do direito de escolher, de se preparar psicologicamente para as sequelas ou de optar conscientemente por tentar previamente tratamentos conservadores confere, de forma independente, direito a indemnização por danos morais, retirando qualquer validade a assinaturas extorquidas à pressa nas imediações do bloco cirúrgico.